Luis Felipe Boëchat Borges Luquetti dos Santos

Luis Felipe Boëchat Borges Luquetti dos Santos

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Publicações

  • Entra em vigor a Lei 13.434/2017

    13/04/2017 09:58 0

    Entra em vigor lei que modifica o Código de Processo Penal no que tange a proibição do uso de algemas em mulheres grávidas durante a realização do parto.